TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE E AUDITORIA PÚBLICA ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO

ALERTA Nº 29/2019

Documento originado com base no evento: 7

PERÍODO DE REFERÊNCIA: 4º BIMESTRE DE 2019
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS/TO

CNPJ: 00.007.401/0001-73
GESTOR: Sr.(a) FABIO PEREIRA VAZ

Considerando que foi incluído no Regimento Interno desta Corte de Contas o instrumento de fiscalização e acompanhamento, artigo 125 C;

Considerando que o §1º, do artigo 125-C, prevê que "as atividades dos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal poderão ser acompanhadas de forma seletiva e concomitante, mediante informações obtidas nos sistemas eletrônicos do Tribunal, sistemas informatizados adotados pela Administração pública estadual e municipais, e/ou dados e informações de órgãos parceiros ou de livre disponibilidade na rede mundial de computadores";

Considerando o artigo 59, §1º, V, da Lei Complementar nº 101/2000;

Considerando a IN/TCE nº 02/2013, que estabelece as principais irregularidades que constituem fator de rejeição das contas anuais consolidadas, e de ordenadores de despesas prestadas pelos gestores públicos ao Tribunal de Contas, para fins de emissão de parecer prévio e julgamento.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, das seguintes situações encontradas:

Alerta 2. TENDÊNCIA DE NÃO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO EM EDUCAÇÃO, EM RAZÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE REALIZADA NA 4ª REMESSA DE DADOS DO EXERCÍCIO DE 2019 PELA DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO, CONFORME INFORMAÇÕES ENVIADAS ATRAVÉS DO SICAP/CONTÁBIL. SEGUE ABAIXO A SITUAÇÃO DA OCORRÊNCIA:

GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino (CF, art. 212).

     Conforme os dados acima, o município, até o 4º bimestre, aplicou na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o valor de R$ 1.352.309,27, que sobre a receita proveniente de impostos e transferências constitucionais de R$ 7.994.035,74, resulta no percentual de 16,92%. Portanto, alerto quanto o cumprimento do limite mínimo anual de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal.

Alerta 6. EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ATUAL QUE FORAM CONTABILIZADAS NO ELEMENTO DE DESPESA 92 (DEA).

Existem notas fiscais com data de emissão no exercício atual que foram contabilizadas nos elementos de despesa 92 (despesas de exercícios anteriores), tal situação pode configurar violação ao art. 37 da Lei 4.320/64.

       Determino à Quarta Diretoria de Controle Externo que proceda a juntada deste Alerta ao Processo nº 11.816/2019.

Palmas, 19 de dezembro de 2019.

Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO

Relator

Documento assinado eletronicamente por: NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, CONSELHEIRO, em 20/12/2019 às 11:38:21, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

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